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Regime Jurídico do Agronegócio - Aspectos Atuais

Sistema Privado de Financiamento

Uma nova perspectiva para a agroindústria está apontada para este milênio. Nos últimos 50 anos, o número de pessoas no mundo dobrou, e a oferta de produtos agrícolas acompanhou o ritmo de crescimento da demanda. Entretanto, acreditamos que a expansão econômica e populacional continuará levando preocupação às nações no mundo todo. Com inúmeros produtos de alta demanda, o Brasil dispõe de competência suficiente para integrar-se ao comércio internacional de alimentos e fibras, igualando níveis mundiais de investimento e tecnologia. A atual abordagem da crise de alimentos desconhece as vantagens do agronegócio brasileiro, que possui recursos naturais inigualáveis, modernas cadeias agroindustriais e firme participação do mercado financeiro e de capitais.

A visão predominante é a de que há em andamento uma realocação global de capital na direção dos países emergentes com melhores fundamentos, estabilidade política, políticas macroeconômicas consolidadas, sistemas de intermediação financeira eficientes e seguros, base produtiva diversificada, capacidade empresarial reconhecida, governos com um mínimo de eficiência operacional, tamanho do mercado doméstico e uma história de integração comercial e financeira com o resto do mundo. O Brasil é um desses países e relativamente bem posicionado por tudo o que conseguiu alcançar ao longo dos últimos 20 anos1. Esses últimos anos foram marcados por importantes transformações na economia brasileira. Em 1985, tomava posse o primeiro governo civil após mais de 20 anos de regime militar, iniciando um processo de profundas mudanças políticas, inclusive com a promulgação de uma nova Constituição, a de 1988. Em 1990, tomou corpo uma série de mudanças na estrutura econômica, com privatizações e desregulamentação dos mercados dentro de um programa nacional de desenvolvimento.

Ainda, em movimento as relações multilaterais e o fluxo internacional de capitais, o financiamento do mercado financeiro internacional deverá ser revisto para parâmetros de maior participação na produção, infraestrutura e distribuição. Aqui o desafio de se encontrar o equilíbrio que torne esse sistema mais seguro, mas que preserve os benefícios da expansão do crédito, consequentemente para ampliar a participação dos países emergentes, dentro da universalização do sistema2. Precisa-se, sim, de um marco que seja mais eficiente e que não desestimule a criatividade3. Todos os modelos de negócio foram colocados em revisão, daí a necessidade de um verdadeiro equilíbrio entre regulação, transparência e criação da moeda e do crédito nessa nova ordem da economia monetária. Aqui já se coloca a rápida evolução e aplicabilidade dos novos títulos de financiamento do agronegócio.

Afastado do antigo conceito agrário e das velhas barreiras entre os setores produtivos, industrial e de serviços, o Agronegócio representa, hoje, um complexo integrado de atividades, que vai desde a fabricação e o suprimento de insumos, a formação de lavouras e a produção nas unidades agropecuárias até o processamento, o acondicionamento, o armazenamento, a distribuição e o consumo dos produtos de origem agrícola ou pecuária in natura ou industrializados. Nessa mesma visão sistemática do negócio agrícola, estão também envolvidas as formas de financiamento, as bolsas de mercadorias e as políticas públicas específicas. Mesmo a partir da constituição do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), em 1966, as políticas públicas insistiram no modelo de grande intervenção governamental, que foi representado pela pequena evolução e operacionalidade dos títulos de financiamento rural instituídos em 14 de fevereiro de 1967 pelo Decreto-Lei nº 167. As políticas públicas de crédito e de preços mostraram-se ineficazes no decorrer dos anos 1980.

Mas na ausência de criatividade e uma postura sectária, pouco se fez para aliar novos instrumentos que vitalizassem a agricultura de mercado até 1994, com a criação da Cédula de Produto Rural (CPR). O desenvolvimento sustentado do Agronegócio brasileiro carecia de um modelo que imprimisse estabilidade de crédito no campo e impulso financeiro da produção. Nesta medida, o principal motivo da instituição da CPR pelo governo foi o de poder oferecer ao mercado de crédito agrícola um instrumento de financiamento da produção que fosse simples, eficaz, com baixo custo operacional e com sólidas garantias para as partes envolvidas, a teor da Exposição de Motivos Interministerial 334, de 8 de outubro de 1993 do Projeto da Lei 8.929/94 – Lei da CPR.

Especificamente quanto a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 (Lei 11.076/04), instituiu novos títulos de crédito, por excelência financeira. São eles: Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA); Letra de Crédito do Agronegócio (LCA); e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA). No requisito intrínseco essencial à validade desses títulos, devem estar caracterizadas obrigações representadas por negócios agroindustriais típicos entre os agentes da cadeia agroindustrial. De forma resumida, então, podemos apontar que estes são títulos de crédito nominativos, de livre negociação, representativos de promessa de pagamento em dinheiro, vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados por produtores rurais, cooperativas agrícolas e demais agentes da cadeia agroindustrial, nas operações relacionadas com produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária, até financiamentos ou empréstimos a essas atividades. Desta forma, esses títulos deverão estar lastreados em direitos creditórios, que podem estar consubstanciados, até em outros títulos de crédito ou valores mobiliários representativos de negócios jurídicos, desde que relacionados diretamente ao (amplo) conceito legal acima descrito para a cadeia agroindustrial (e, por conseguinte, para o produtor agropecuário).

O agronegócio brasileiro, portanto, ganha novo relevo e dimensões inéditas: afastado do antigo conceito agrário e da separação estanque entre os setores produtivos, industrial e de serviços, torna-se inevitável concebê-lo agora como um complexo integrado de atividades, numa visão sistemática e holística do negócio agrícola, como é o caso atual, estão evidentemente envolvidas as formas de seu financiamento, quando e se necessário, em cada etapa da cadeia. Criou-se, assim, um verdadeiro sistema orgânico, seguro e transparente para o financiamento privado do agronegócio.

Há razões objetivas para se acreditar no fato de que, na ausência de uma alteração de rumo, o investimento possa crescer de forma mais intensa, retomando a trajetória crescente dos últimos anos, interrompida pela crise em 2009. Não é difícil projetar que o investimento como proporção do PIB possa atingir valores próximos a 22% já nos próximos anos. As razões são várias: contexto global favorecendo investimentos em economias emergentes com elevado potencial de crescimento de seu mercado consumidor (o mundo em busca do “consumidor final de última instância” para substituir o norte-americano); mercado doméstico no Brasil impulsionado pelo crescimento da sua classe média (que tende a ter uma maior propensão a consumir); e a manutenção da tendência de queda dos juros reais, favorecendo tanto a busca – no setor privado – por maior rentabilidade para o público investidor (sobretudo, evidentemente, no segmento de renda fixa), quanto o investimento em setores estratégicos da economia.

Mas, repetimos, para tanto tem de haver um esforço concertado entre governo e setor privado, com vistas a eliminar barreiras (sobretudo tributárias) prejudiciais à neutralidade dos mercados e impeditivas da medição de sua eficiência e efetividade; isoladamente considerados, grandes volumes pouco significam no exame dessas questões – e pior, podem até mesmo representar um atalho para erros de avaliação absolutamente lamentáveis na análise da efetividade de um dado mercado ou modalidade operacional. E de nada adianta pensar em negociações secundárias de quaisquer instrumentos se o critério a presidir a escolha do público ao fazer suas posições financeiras e ao tomar suas decisões de investimento for contaminado por aspectos absolutamente extrínsecos aos mercados em que atuam. Não há mais tempo a perder aqui, portanto; trata-se de setor demasiadamente importante à economia brasileira para o desperdício da experiência e visão institucional necessárias ao direcionamento eficiente de recursos a custear o crescimento sustentado do Brasil.

Sabemos que a população mundial vai ganhar mais 2,2 bilhões de pessoas nas próximas décadas. A boa notícia é que estão ao nosso alcance produzir alimentos para tanta gente e, ao mesmo tempo, preservar o meio ambiente. Para isso, precisamos de uma revolução agroambiental e planejamento estratégico do Agronegócio. Com a edição da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e criação dos títulos privados de financiamento do agronegócio há clara direção na melhor adequação da captação e do equilíbrio na relação risco-retorno. Assim, o governo buscou atrair mais capital privado para o financiamento do agronegócio, no quadro de paralelismo das taxas de juros das instituições financeiras privadas como as do crédito obrigatório. É nesse contexto que as políticas visaram direcionar os recursos regulados aos pequenos produtores, deixando para o mercado privado o papel de principal financiador da agricultura comercial profissionalizada e da agroindústria, no qual o binômio crédito-risco é a variável central. Assim, perfilam-se os conceitos de produção, financiamento, investimento e desenvolvimento da atividade agroalimentar.

1. MALLAN, Pedro S. Mundo e Brasil: pós-crise e pós-Lula. O Estado de S.Paulo. São Paulo, 11 out. 2009, p. A2.

2. AMARAL, Sérgio. O G-20 e a governança econômica global. O Estado de S. Paulo. São Paulo, 13 set. 2009, p. A2.

3. RAJAN, Raghuram. Revista Veja São Paulo, n. 2.131, p. 36. São Paulo, 23 set. 2009.

Raphael Castro, Coordenador da Área de Mercado Financeiro e de Capitais do Escritório Buranello & Passos Advogados